POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS DE USO E POLÍTICA DE COOKIES

Grupo Du Gregório

Este documento reúne, de forma consolidada e para fins de publicação no site oficial do Grupo Du Gregório, os três instrumentos que regem a relação com os usuários de suas plataformas digitais: a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os Termos de Uso da Plataforma e a Política de Cookies. Cada instrumento constitui documento juridicamente autônomo e é apresentado a seguir em parte própria, com numeração de cláusulas independente.

Sumário

Parte I — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Objetivo · 2. Identificação dos Controladores · 3. Conceitos · 4. Dados Pessoais Tratados · 5. Finalidades do Tratamento · 6. Princípios Aplicáveis ao Tratamento · 7. Bases Legais · 8. Coleta e Obtenção dos Dados · 9. Compartilhamento de Dados Pessoais · 10. Transferência Internacional de Dados · 11. Segurança da Informação e Proteção dos Dados · 12. Monitoramento por Câmeras · 13. Direitos dos Titulares · 14. Canal de Atendimento ao Titular e Encarregado · 15. Retenção e Eliminação dos Dados · 16. Responsabilidades e Governança · 17. Cookies e Tecnologias de Rastreamento · 18. Privacidade de Crianças e Adolescentes · 19. Alterações desta Política · 20. Disposições Finais

Parte II — Termos de Uso da Plataforma

1. Da Aceitação dos Termos de Uso · 2. Do Acesso e Disponibilidade da Plataforma · 3. Do Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário · 4. Dos Serviços · 5. Da Suspensão, Desativação e Encerramento do Acesso do Usuário · 6. Do Suporte · 7. Das Responsabilidades · 8. Da Propriedade Intelectual · 9. Das Sanções · 10. Da Rescisão e Encerramento do Acesso · 11. Das Alterações dos Termos e dos Serviços · 12. Da Política de Privacidade e Proteção de Dados · 13. Da Legislação Aplicável e do Foro · 14. Disposições Gerais

Parte III — Política de Cookies

1. Objetivo e Informações Gerais · 2. O que São Cookies · 3. Tipos de Cookies Utilizados · 4. Finalidades da Utilização de Cookies · 5. Base Legal para Utilização de Cookies · 6. Cookies de Terceiros · 7. Como Gerenciar e Desabilitar Cookies · 8. Prazo de Armazenamento · 9. Segurança · 10. Direitos dos Titulares · 11. Canal de Atendimento e Encarregado · 12. Alterações desta Política · 13. Legislação Aplicável

PARTE I — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Objetivo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por finalidade estabelecer as diretrizes e os critérios adotados pelas empresas integrantes do Grupo Du Gregório para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), com as regulamentações e orientações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e com as demais normas aplicáveis à matéria.

Constituem objetivos desta Política estabelecer diretrizes para o tratamento adequado, legítimo, seguro e transparente de dados pessoais; assegurar o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais; definir critérios para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, transferência, retenção e eliminação de dados pessoais; orientar colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e demais pessoas que tenham acesso a dados pessoais tratados pelas empresas do Grupo Du Gregório; promover a prevenção de incidentes de segurança e o adequado tratamento de eventuais ocorrências; e demonstrar o compromisso das empresas do Grupo Du Gregório com a privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a responsabilização (accountability) pelo tratamento de dados pessoais realizado.

Esta Política aplica-se, conforme a natureza da relação e da operação de tratamento envolvida, a clientes, colaboradores, candidatos a vagas de emprego, fornecedores, parceiros comerciais, representantes legais, prestadores de serviços, usuários de sistemas, aplicativos e sítios eletrônicos, visitantes das dependências físicas e demais pessoas naturais cujos dados pessoais sejam tratados pelas empresas integrantes do Grupo Du Gregório.

2. Identificação dos Controladores

O Grupo Du Gregório é composto por empresas juridicamente independentes, dotadas de personalidade jurídica própria. A condição de controlador, controlador em regime de tratamento compartilhado ou operador será definida considerando a empresa que, em cada operação, determine as finalidades e os elementos essenciais do tratamento. A mera integração econômica, utilização de marca comum, compartilhamento de estrutura, identidade visual ou canais digitais não implica, por si só, responsabilidade solidária entre as empresas, sem prejuízo das hipóteses expressamente previstas em lei.

Para os tratamentos realizados no ambiente DAF Du Gregório, inclusive no domínio www.dafdugregorio.com.br, a AFJ Comércio e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.579.341/0001-45, atuará como Controladora sempre que determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

Para os tratamentos realizados no ambiente institucional www.dugregorio.com.br e nos serviços vinculados à Du Gregório Comércio e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.831.990/0009-66, essa pessoa jurídica atuará como Controladora sempre que determinar as finalidades e os meios do tratamento. As demais empresas integrantes do Grupo Du Gregório serão consideradas controladoras nas operações em que determinarem, individual ou conjuntamente, as finalidades e os meios do tratamento, ou Operadoras quando tratarem dados em nome de outra empresa, conforme a natureza da relação estabelecida.

A utilização, nos canais do Grupo Du Gregório, das marcas DAF, PACCAR ou de outros parceiros comerciais e licenciantes não implica, por si só, controladoria conjunta, solidariedade ou assunção de responsabilidade por tratamentos realizados exclusivamente pelo respectivo controlador. Quando houver compartilhamento de dados pessoais com montadoras, fabricantes, licenciantes ou demais parceiros para garantia, assistência técnica, campanhas de serviço, fornecimento de peças, soluções financeiras, sistemas ou outras finalidades legítimas, serão observadas a base legal aplicável, a necessidade, a transparência e a delimitação das responsabilidades. A identificação da empresa responsável pelo tratamento em cada caso concreto poderá ser complementada em contratos, avisos de privacidade, formulários, sistemas, aplicativos, sítios eletrônicos ou outros instrumentos específicos, sempre que necessário para assegurar transparência ao titular.

3. Conceitos

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD, especialmente:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, entre outras.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

4. Dados Pessoais Tratados

As empresas do Grupo Du Gregório poderão tratar, conforme a natureza da relação mantida com o titular e a finalidade específica de cada operação, dados pessoais tais como nome completo; filiação; data de nascimento; CPF e RG; CNH e demais documentos de identificação; endereço residencial ou comercial; telefone e endereço eletrônico; informações profissionais e funcionais; informações relacionadas a veículos, incluindo placa, RENAVAM, número de chassi e demais dados necessários às atividades desenvolvidas; dados bancários e demais informações necessárias a pagamentos, recebimentos e outras operações financeiras; informações relacionadas a contratos, pedidos, compras, vendas, locações, prestações de serviços e demais operações comerciais; registros de atendimento e comunicações mantidas com o titular; dados necessários à análise de crédito e à prevenção de fraudes; dados de acesso e utilização de sistemas corporativos; endereço IP, identificadores eletrônicos, registros de acesso, cookies e informações de navegação, quando aplicáveis; imagens captadas por sistemas de videomonitoramento instalados nas dependências das empresas; e outros dados pessoais que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades empresariais, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Quando estritamente necessário e observada a legislação aplicável, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, inclusive, quando cabível, dados relacionados à saúde ou dados biométricos de colaboradores, candidatos, clientes ou visitantes.

O tratamento de dados pessoais sensíveis observará, em qualquer hipótese, as bases legais específicas previstas no art. 11 da LGPD e será acompanhado de medidas de segurança e controles reforçados, compatíveis com os riscos envolvidos e com a natureza sensível dos dados.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atividades desenvolvidas pelas empresas do Grupo Du Gregório, tais como a execução de contratos e de procedimentos preliminares relacionados à sua celebração; a realização de cadastros e a respectiva atualização; a emissão de documentos fiscais; o processamento de pedidos, compras, vendas, locações e demais operações comerciais; a entrega de produtos e a prestação de serviços; a manutenção, a assistência técnica e os serviços relacionados a veículos e equipamentos; o atendimento e o relacionamento com clientes; a análise e a proteção do crédito; a prevenção, a detecção e o combate a fraudes, ilícitos e irregularidades; o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais; o atendimento a determinações de autoridades públicas e órgãos reguladores; o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; a proteção da vida e da incolumidade física de titulares e de terceiros; a segurança patrimonial e a proteção de pessoas e ativos; o recrutamento e a seleção de candidatos; a gestão de colaboradores e das relações trabalhistas; a administração de benefícios e demais atividades relacionadas à gestão de pessoas; o relacionamento com fornecedores, parceiros comerciais e prestadores de serviços; a administração de sistemas, plataformas, aplicativos e infraestrutura tecnológica; a realização de auditorias, controles internos e atividades de compliance; a prevenção e a resposta a incidentes de segurança; a comunicação e o relacionamento institucional; e o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias em geral, bem como outras finalidades compatíveis com as atividades empresariais e devidamente fundamentadas em hipótese legal aplicável.

As finalidades específicas de cada operação de tratamento poderão ser detalhadas em avisos de privacidade, contratos, formulários, termos de uso, sistemas ou outros documentos correlatos, sempre que necessário para assegurar adequada transparência ao titular.

6. Princípios Aplicáveis ao Tratamento

As empresas do Grupo Du Gregório observarão, em todas as operações de tratamento de dados pessoais, os princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas.

Os dados pessoais serão tratados de forma compatível com as finalidades informadas ao titular e serão limitados ao mínimo necessário para o desenvolvimento das atividades legítimas que fundamentam o respectivo tratamento.

7. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em uma ou mais das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme a finalidade e as circunstâncias específicas de cada operação.

Entre as principais bases legais que poderão ser utilizadas pelas empresas do Grupo Du Gregório estão o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; a proteção do crédito; o legítimo interesse do controlador ou de terceiros, quando aplicável e desde que observados os requisitos legais e os direitos e liberdades fundamentais do titular; a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; e o consentimento do titular, quando esta for a hipótese legal adequada à operação em questão, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas.

O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado somente nas hipóteses previstas no art. 11 da LGPD.

A definição da base legal aplicável será realizada de acordo com a finalidade e as características concretas de cada operação de tratamento, não sendo necessariamente aplicável uma única base legal ao conjunto das atividades realizadas pelas empresas do Grupo Du Gregório.

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento do titular, este deverá ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, para finalidade determinada, e poderá ser revogado pelo titular a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize a continuidade do tratamento independentemente do consentimento originalmente prestado.

8. Coleta e Obtenção dos Dados

Os dados pessoais tratados pelas empresas do Grupo Du Gregório poderão ser obtidos diretamente do titular; por meio de formulários físicos ou eletrônicos; durante atendimentos presenciais, telefônicos ou digitais; por meio de sítios eletrônicos, aplicativos, sistemas e plataformas; por correio eletrônico e outros canais de comunicação; por intermédio de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços legitimamente autorizados; de fontes públicas ou acessíveis ao público, observada a legislação aplicável; por meio de documentos e informações necessários à execução de contratos e demais relações jurídicas; ou por outros meios legítimos e compatíveis com as finalidades do tratamento.

As empresas do Grupo Du Gregório buscarão limitar a coleta de dados pessoais àqueles necessários, pertinentes e proporcionais às finalidades pretendidas, em observância ao princípio da necessidade.

Quando a coleta ocorrer diretamente do titular, ser-lhe-ão fornecidas, sempre que aplicável e no momento oportuno, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a finalidade específica do tratamento e os demais aspectos relevantes exigidos pela legislação.

9. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida do necessário e sempre observada a legislação aplicável, com as empresas integrantes do Grupo Du Gregório; fornecedores e prestadores de serviços; instituições financeiras e meios de pagamento; seguradoras e demais empresas relacionadas a serviços securitários; despachantes e empresas responsáveis por serviços documentais; oficinas e prestadores de serviços relacionados a veículos e equipamentos; empresas de tecnologia, hospedagem, armazenamento, suporte e infraestrutura; empresas de auditoria e consultoria; operadoras e administradoras de benefícios; bureaus de crédito e entidades de proteção ao crédito; escritórios de advocacia e demais prestadores de serviços jurídicos; órgãos públicos e autoridades administrativas e regulatórias; o Poder Judiciário, o Ministério Público, autoridades policiais e demais autoridades competentes; e outros terceiros, quando o compartilhamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, à execução contratual, ao exercício regular de direitos ou a outra finalidade legitimamente fundamentada.

O compartilhamento de dados pessoais será limitado aos dados necessários à finalidade específica de cada operação e observará os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da transparência.

Sempre que aplicável, serão adotadas medidas contratuais, técnicas e organizacionais destinadas a assegurar que os terceiros envolvidos tratem os dados pessoais recebidos em conformidade com a legislação aplicável.

Quando terceiros atuarem como operadores em nome das empresas do Grupo Du Gregório, suas responsabilidades e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais serão estabelecidas contratualmente, com disposições sobre, entre outros aspectos, a finalidade e as instruções de tratamento; a confidencialidade; a segurança da informação; o controle de acesso; a subcontratação; a comunicação e o tratamento de incidentes de segurança; o atendimento às solicitações dos titulares; a retenção e a eliminação de dados; a auditoria e a cooperação; e a responsabilização de cada uma das partes envolvidas.

10. Transferência Internacional de Dados

Determinadas operações realizadas pelas empresas do Grupo Du Gregório poderão envolver transferência internacional de dados pessoais somente quando necessária a finalidades legítimas, específicas e devidamente mapeadas, inclusive em razão da utilização de serviços de tecnologia, plataformas digitais, sistemas de armazenamento, computação em nuvem ou fornecedores localizados fora do território nacional.

A transferência internacional de dados pessoais somente será realizada quando estiver amparada em hipótese legal e em mecanismo válido previsto nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, podendo ser utilizados, conforme aplicável, decisão de adequação reconhecida pela ANPD cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD; normas corporativas globais, quando aplicáveis; cláusulas contratuais específicas previamente aprovadas pela ANPD, quando cabíveis; ou outras hipóteses legalmente admitidas pela legislação vigente.

As transferências internacionais de dados pessoais serão limitadas ao mínimo necessário ao cumprimento da finalidade correspondente e estarão sujeitas a medidas de segurança, transparência e responsabilização compatíveis com os riscos da respectiva operação. Sempre que houver transferência internacional efetivamente realizada, o Controlador responsável disponibilizará, em página específica ou em seção destacada desta Política, informações claras, em língua portuguesa, sobre a forma, a duração e a finalidade específica da transferência; o país de destino; a identificação e os contatos do Controlador; o uso compartilhado e sua finalidade; as responsabilidades dos agentes envolvidos; as medidas de segurança adotadas; e os direitos do titular e meios para seu exercício, na forma da regulamentação vigente da ANPD.

11. Segurança da Informação e Proteção dos Dados

As empresas do Grupo Du Gregório adotam medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o disposto no art. 46 da LGPD, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas de proteção adotadas podem estar incluídos controles de acesso físico e lógico; a gestão de usuários e credenciais; a utilização de mecanismos de autenticação e de controle de permissões; o registro e o monitoramento de acessos, quando aplicável; controles de segurança de sistemas e de infraestrutura tecnológica; procedimentos internos de segurança da informação; treinamentos e orientações periódicas aos colaboradores; a gestão de fornecedores e de terceiros; procedimentos de prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança; mecanismos de cópia de segurança (backup) e de recuperação de dados, quando aplicáveis; medidas de proteção física dos ambientes; e demais controles proporcionais à natureza dos dados tratados e aos riscos envolvidos em cada operação.

As medidas de segurança adotadas serão periodicamente revisadas e aprimoradas em função da evolução tecnológica, dos riscos identificados, dos resultados de avaliações internas, de incidentes eventualmente ocorridos e das boas práticas de mercado aplicáveis.

Nenhum ambiente físico ou eletrônico é absolutamente imune a incidentes de segurança. Assim, ainda que sejam adotadas medidas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos, não é possível garantir a inexistência absoluta de incidentes decorrentes de fatores externos, falhas técnicas ou humanas, indisponibilidades, ataques cibernéticos ou outros eventos análogos.

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de contenção, investigação, mitigação, documentação e comunicação cabíveis, observados os prazos, critérios e procedimentos previstos na LGPD, na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e nas demais normas vigentes, incluindo, quando exigível, a comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

12. Monitoramento por Câmeras

As dependências das empresas do Grupo Du Gregório poderão utilizar sistemas de videomonitoramento para finalidades legítimas, tais como a segurança patrimonial; a proteção de colaboradores, clientes, visitantes e terceiros; a prevenção e a apuração de incidentes; a prevenção e a investigação de fraudes e ilícitos; a proteção de bens e ativos; o exercício regular de direitos; e o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, quando aplicável.

Serão afixados avisos claros e visíveis nos locais monitorados, informando aos titulares sobre a existência de sistema de videomonitoramento, suas finalidades e o canal de contato para obtenção de informações adicionais, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé.

O acesso às imagens captadas será restrito a pessoas autorizadas e somente ocorrerá quando necessário ao cumprimento das finalidades estabelecidas ou mediante requisição de autoridade competente.

As imagens serão armazenadas pelo período necessário ao atendimento das finalidades de segurança e proteção correspondentes, observados os critérios internos de retenção, os prazos legais aplicáveis e a eventual necessidade de preservação para investigação de incidentes ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Caso sejam utilizados recursos de reconhecimento facial ou outras tecnologias capazes de gerar dados biométricos vinculados a pessoas naturais, tais tratamentos observarão as regras específicas aplicáveis a dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 11 da LGPD, incluindo a exigência de base legal específica e de medidas de segurança reforçadas.

13. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD e observadas as hipóteses e limitações legais aplicáveis, o titular poderá solicitar às empresas do Grupo Du Gregório a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; o acesso aos dados pessoais tratados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações da ANPD e os segredos comercial e industrial; a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da LGPD; a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento estiver fundamentado nessa base legal; a revogação do consentimento, quando aplicável; a oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese legal que admita oposição, observados os requisitos da legislação; e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular, quando aplicável, além dos demais direitos previstos na LGPD e na regulamentação vigente da ANPD.

As solicitações formuladas pelos titulares serão analisadas e respondidas nos prazos e condições previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis, podendo ser solicitadas informações adicionais quando necessárias à confirmação da identidade do requerente e à prevenção de fraudes ou de acessos indevidos.

O exercício dos direitos dos titulares poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação, inclusive quando a manutenção dos dados pessoais for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos, à proteção do crédito ou a outra hipótese legalmente admitida.

14. Canal de Atendimento ao Titular e Encarregado

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas: (i) para o ambiente DAF Du Gregório, pelo endereço eletrônico atendimento@dafdugregorio.com.br ou pelo telefone (62) 9 9921-3370; e (ii) para os demais ambientes institucionais do Grupo Du Gregório, pelo endereço eletrônico contato@dugregorio.com.br ou pelo telefone (62) 9 9921-3370, sem prejuízo de canais específicos divulgados pelo Controlador responsável.

Em cumprimento ao art. 41 LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, cada Controlador manterá formalmente indicado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer). A identidade completa do Encarregado e suas informações de contato serão disponibilizadas de forma pública, clara, objetiva e permanentemente atualizada em seção específica de privacidade do respectivo site oficial. Quando o mesmo Encarregado atuar para mais de uma empresa do Grupo, essa circunstância poderá ser informada conjuntamente, com identificação dos Controladores por ele atendidos.

Compete ao Encarregado, entre outras atribuições previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis, receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os colaboradores e demais pessoas envolvidas quanto às práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

As solicitações dos titulares serão tratadas, inicialmente, pelos canais disponibilizados pelo controlador e pelo Encarregado, conforme aplicável a cada caso. A ANPD constitui autoridade reguladora e fiscalizadora e não substitui os canais de atendimento disponibilizados pelo controlador para o exercício dos direitos dos titulares.

15. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou para o atendimento de outras finalidades legítimas e legalmente fundamentadas, nos termos do art. 15 da LGPD.

A definição dos períodos de retenção considerará, conforme aplicável a cada categoria de dado e operação de tratamento, a finalidade do tratamento; a natureza dos dados pessoais; os prazos legais e regulatórios aplicáveis; os prazos prescricionais e decadenciais correspondentes; as obrigações contratuais assumidas; a necessidade de preservação para o exercício regular de direitos; a prevenção e a investigação de fraudes e ilícitos; os requisitos de auditoria e de prestação de contas; e demais hipóteses legais que autorizem ou exijam a conservação dos dados pessoais.

Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo fundamento legal para a manutenção dos dados pessoais, estes serão eliminados, anonimizados ou submetidos a outras medidas compatíveis com a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses em que a eliminação não possa ocorrer de imediato em razão de fundamento legal ou de necessidade legítima de conservação.

16. Responsabilidades e Governança

As empresas do Grupo Du Gregório adotarão medidas destinadas a demonstrar e a assegurar a conformidade de suas operações de tratamento de dados pessoais com a legislação aplicável, em observância ao princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability) previsto na LGPD.

Nesse contexto, poderão ser mantidos registros das operações de tratamento realizadas; políticas e procedimentos internos correlatos; contratos e cláusulas específicas de proteção de dados; controles de acesso à informação; registros e evidências de treinamentos realizados; procedimentos de resposta a incidentes de segurança; avaliações de riscos e, quando cabível, relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; documentos relacionados à retenção e ao descarte de dados; registros de atendimento às solicitações dos titulares; e demais documentos e evidências necessários à demonstração de conformidade perante a ANPD e demais autoridades competentes.

Colaboradores, prestadores de serviços e terceiros que tenham acesso a dados pessoais em razão de sua relação com as empresas do Grupo Du Gregório deverão observar as políticas, os procedimentos e as instruções aplicáveis, mantendo o dever de confidencialidade e utilizando os dados pessoais exclusivamente para as finalidades autorizadas.

17. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Os sítios eletrônicos e os aplicativos das empresas do Grupo Du Gregório poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para finalidades legítimas relacionadas ao funcionamento, à segurança, à análise de utilização e à personalização da experiência do usuário, entre outras. As regras específicas sobre a utilização de cookies constam da Política de Cookies, apresentada na Parte III deste documento.

18. Privacidade de Crianças e Adolescentes

Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, as empresas do Grupo Du Gregório observarão as disposições específicas da LGPD, em especial o art. 14, bem como a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e da do Adolescente — ECA Digital), o Decreto nº 12.880/2026 e as demais normas aplicáveis, quando incidentes, sempre considerando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Quando os produtos ou serviços digitais forem direcionados a crianças e adolescentes ou forem de acesso provável por esse público, e houver incidência do ECA Digital, serão adotadas medidas adicionais proporcionais e adequadas de proteção, incluindo, quando exigível, mecanismos confiáveis de aferição de idade, recursos de supervisão parental e transparência reforçada, sem coleta de dados além do necessário. Nas hipóteses em que a LGPD exigir consentimento de ao menos um dos pais ou do responsável legal, o consentimento será específico, informado e em destaque.

19. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, a critério das empresas responsáveis, para refletir alterações legislativas, regulatórias, decisões ou orientações da ANPD, mudanças nas atividades empresariais, a implementação de novas tecnologias, alterações nos processos internos ou aprimoramentos das práticas de privacidade e segurança adotadas.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais das empresas responsáveis pelo tratamento, com indicação do número da versão, da data de atualização e da respectiva data de vigência.

Quando a alteração implicar mudanças relevantes nas condições de tratamento ou nos direitos dos titulares, poderão ser adotadas medidas adicionais de comunicação aos titulares afetados, conforme exigido pela legislação aplicável.

20. Disposições Finais

Esta Política constitui documento geral de governança e transparência sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelas empresas do Grupo Du Gregório.

A existência desta Política não impede a adoção de documentos complementares, tais como avisos de privacidade específicos, políticas internas de segurança da informação, normas de retenção e descarte, procedimentos de atendimento aos titulares, procedimentos de resposta a incidentes de segurança e cláusulas contratuais específicas de proteção de dados.

Em caso de conflito entre esta Política e disposição legal ou regulamentar superveniente, prevalecerá a legislação e a regulamentação aplicáveis.

PARTE II — TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

1. Da Aceitação dos Termos de Uso

O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma disponibilizada pelo Grupo Du Gregório (“Plataforma”), sendo aplicável a todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias dos sistemas e aplicativos disponibilizados pela empresa (“Usuário”).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições previstas neste Termo, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com suas regras, com a legislação vigente e com os princípios de boa-fé, segurança, ética e respeito aos demais usuários.

A aceitação deste Termo constitui requisito indispensável para a utilização da Plataforma e de suas funcionalidades. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui estabelecidas, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços. Nos ambientes que exijam cadastro ou aceite específico, a concordância poderá ser registrada por caixa de seleção, botão, assinatura eletrônica ou mecanismo equivalente, com manutenção de evidências razoáveis de data e hora, identificação do Usuário, versão aceita e integridade do evento, para fins de segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

O presente Termo permanecerá vigente por prazo indeterminado enquanto o Usuário mantiver acesso ativo à Plataforma, sem prejuízo de eventuais alterações realizadas nos termos previstos neste instrumento.

2. Do Acesso e Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma será disponibilizada ao Usuário mediante a utilização de recursos técnicos e operacionais razoáveis destinados a garantir seu funcionamento adequado e seguro, buscando assegurar sua disponibilidade contínua, observadas as limitações técnicas inerentes aos serviços digitais.

O Grupo Du Gregório poderá realizar manutenções preventivas ou corretivas, atualizações, melhorias de segurança, ajustes técnicos ou alterações necessárias ao aprimoramento da Plataforma, podendo, para tanto, ocorrer interrupções temporárias, limitações ou indisponibilidades de acesso. Sempre que possível, as manutenções programadas que possam impactar significativamente a utilização da Plataforma serão comunicadas previamente aos usuários pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa.

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, considerando a possibilidade de ocorrências decorrentes de fatores externos, incluindo, entre outros, falhas de conexão à internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas em equipamentos do Usuário, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável da empresa.

O Grupo Du Gregório adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos serviços prestados, visando preservar a segurança, a integridade e a confiabilidade da Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3. Do Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário

O acesso às funcionalidades da Plataforma dependerá de prévio cadastro e da disponibilização das credenciais de acesso pelo Grupo Du Gregório ou pela empresa responsável pela contratação dos serviços, conforme aplicável.

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela correção dos dados informados. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento, cessão ou utilização por terceiros. O Usuário deverá manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de acesso indevido ou uso não autorizado.

As funcionalidades disponibilizadas ao Usuário serão definidas de acordo com o serviço contratado, seu perfil, função e respectivas permissões, podendo ser atualizadas, aprimoradas ou modificadas pelo Grupo Du Gregório por razões técnicas, operacionais, de segurança ou para adequação à legislação aplicável.

As hipóteses e o procedimento de suspensão, desativação e encerramento do acesso do Usuário estão disciplinados na Cláusula 5 deste Termo.

4. Dos Serviços

A Plataforma disponibilizará ao Usuário as funcionalidades e ferramentas correspondentes aos serviços contratados ou autorizados, de acordo com seu perfil de acesso e respectivas permissões. A utilização das funcionalidades disponibilizadas dependerá da contratação ou disponibilização dos sistemas e serviços do Grupo Du Gregório, conforme aplicável.

O Grupo Du Gregório poderá realizar atualizações, aprimoramentos, ajustes técnicos ou modificações nas funcionalidades da Plataforma, inclusive para fins de segurança, adequação legal ou melhoria dos serviços, observadas as condições contratuais aplicáveis. As alterações que impliquem mudança relevante nas condições de utilização ou nos serviços contratados serão comunicadas ao Usuário ou à empresa contratante, conforme o caso, pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

5. Da Suspensão, Desativação e Encerramento do Acesso do Usuário

O Usuário poderá solicitar a desativação de seu acesso à Plataforma a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais disponibilizados pelo Grupo Du Gregório, observadas as obrigações contratuais eventualmente existentes.

O acesso do Usuário poderá ser suspenso ou desativado nas hipóteses de violação deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável; de encerramento ou rescisão do contrato que possibilite o acesso à Plataforma; de utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com sua finalidade; ou de identificação de risco à segurança da informação, aos dados pessoais ou ao funcionamento da Plataforma.

Quando a situação permitir, o Usuário será previamente comunicado sobre a suspensão ou desativação e, quando aplicável, poderá regularizar a situação que tenha dado causa à medida. Nas hipóteses de fraude, uso ilícito, risco à segurança ou outras situações que exijam atuação imediata, o acesso poderá ser suspenso preventivamente, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.

A desativação do acesso não implicará a eliminação imediata dos registros relacionados à utilização da Plataforma, podendo essas informações ser mantidas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais e ao exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.

6. Do Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões, dificuldades ou problemas relacionados à utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte do Grupo Du Gregório por meio do e-mail atendimento@dafdugregorio.com.br ou pelo telefone (62) 9 9921-3370.

O atendimento estará disponível de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, exceto em feriados. As solicitações serão atendidas conforme sua natureza, complexidade e ordem de recebimento, não implicando o canal de suporte garantia de solução imediata ou de disponibilidade ininterrupta dos serviços.

7. Das Responsabilidades

Compete ao Usuário utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade, com este Termo de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável; fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados; manter em sigilo suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer utilização indevida ou não autorizada; adotar medidas razoáveis de segurança em seus equipamentos, sistemas e conexão utilizados para acesso à Plataforma; e não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos ao Grupo Du Gregório, à própria Plataforma ou a terceiros.

Compete ao Grupo Du Gregório disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades de acordo com os serviços contratados ou autorizados; adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para a segurança e o funcionamento da Plataforma, observada a legislação aplicável; corrigir, quando de sua responsabilidade, falhas ou defeitos identificados na Plataforma, dentro de prazo razoável e compatível com a natureza do problema; e tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com sua Política de Privacidade.

O Grupo Du Gregório não será responsável por falhas ou indisponibilidades decorrentes exclusivamente de fatores externos à sua atuação razoável, incluindo problemas de conexão à internet, equipamentos ou sistemas do Usuário, serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior, desde que tais eventos não decorram de ação ou omissão imputável ao Controlador e sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

A existência de links ou integrações com serviços de terceiros não implica responsabilidade do Grupo Du Gregório pelo conteúdo, funcionamento ou práticas desses ambientes externos, os quais estarão sujeitos aos respectivos termos e políticas.

8. Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, layout, identidade visual, marcas, logotipos, textos, imagens, funcionalidades, bases de dados e demais elementos que a compõem, é protegida pela legislação aplicável e permanece de titularidade do Grupo Du Gregório ou de seus respectivos licenciantes. As marcas DAF, PACCAR e demais marcas de terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários ou licenciantes, sendo utilizadas nos limites das autorizações e relações comerciais aplicáveis.

O presente Termo concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma durante o período em que possuir autorização de acesso, exclusivamente para as finalidades relacionadas aos serviços disponibilizados.

O acesso ou a utilização da Plataforma não implica cessão, transferência ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, além da licença de uso expressamente prevista neste Termo. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, a Plataforma ou quaisquer de seus elementos, salvo quando expressamente autorizado pelo Grupo Du Gregório ou permitido pela legislação aplicável.

Os direitos relativos aos dados e conteúdos inseridos pelo Usuário ou pela empresa contratante permanecerão de titularidade de seus respectivos titulares, sem prejuízo das autorizações necessárias ao funcionamento da Plataforma e da observância da legislação de proteção de dados.

9. Das Sanções

Sem prejuízo das medidas legais e contratuais cabíveis, o Grupo Du Gregório poderá, de acordo com a gravidade da conduta e observada a legislação aplicável, advertir, restringir, suspender ou desativar o acesso do Usuário à Plataforma quando este descumprir as disposições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade; utilizar a Plataforma de forma inadequada, fraudulenta ou em desacordo com sua finalidade; praticar atos ilícitos ou que possam causar danos ao Grupo Du Gregório, à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros; ou comprometer ou colocar em risco a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma.

Sempre que a natureza da situação permitir, o Usuário será comunicado sobre a medida adotada e, quando aplicável, poderá apresentar esclarecimentos ou regularizar a situação que tenha dado causa à sanção. Em situações que envolvam fraude, prática ilícita, risco à segurança da informação ou possibilidade de dano imediato, a suspensão ou restrição do acesso poderá ocorrer preventivamente, independentemente de aviso prévio.

10. Da Rescisão e Encerramento do Acesso

O acesso à Plataforma poderá ser encerrado em razão do término ou rescisão do contrato que lhe dê origem, de solicitação do Usuário ou da empresa contratante, quando aplicável, ou do descumprimento das disposições deste Termo de Uso e da legislação aplicável.

Nas hipóteses de descumprimento contratual ou deste Termo, o Grupo Du Gregório poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, observada a gravidade da conduta e, sempre que possível, mediante comunicação prévia.

O encerramento do acesso não prejudicará direitos e obrigações constituídos anteriormente, nem impedirá a manutenção das informações que devam ser conservadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais ou para o exercício regular de direitos, nos termos da legislação aplicável.

11. Das Alterações dos Termos e dos Serviços

O Grupo Du Gregório poderá atualizar ou modificar este Termo de Uso sempre que necessário para adequação à legislação, alterações na Plataforma, inclusão ou aprimoramento de funcionalidades ou adoção de novas medidas de segurança e governança.

As alterações serão disponibilizadas na própria Plataforma ou comunicadas por outros canais oficiais, conforme aplicável. Quando a alteração for relevante e impactar de forma significativa os direitos ou obrigações do Usuário, será concedido prazo razoável para sua ciência e, quando necessário, para manifestação ou encerramento do acesso, observadas as condições contratuais aplicáveis.

As funcionalidades e características da Plataforma poderão ser modificadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, operacionais, de segurança ou legais, sem prejuízo dos direitos decorrentes de contratos específicos eventualmente celebrados. As alterações não terão por finalidade afastar direitos assegurados pela legislação aplicável ou modificar obrigações contratuais de forma incompatível com a legislação vigente.

12. Da Política de Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), bem como as disposições previstas na Política de Privacidade apresentada na Parte I deste documento, a qual integra este Termo para todos os fins.

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, não dependendo necessariamente do consentimento do Usuário quando houver outra base legal aplicável.

O Usuário poderá exercer os direitos assegurados pela LGPD por meio dos canais indicados na Política de Privacidade, observados os requisitos e limitações previstos na legislação.

13. Da Legislação Aplicável e do Foro

Este Termo de Uso será interpretado e regido pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), quando incidente, e pelas demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo quando aplicável a legislação consumerista. Nas relações não consumeristas, fica eleito o foro do domicílio ou da sede da pessoa jurídica responsável pela relação jurídica específica, desde que guarde pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o local da obrigação, ressalvadas as competências legais que não admitam eleição de foro e eventual regra contratual específica validamente pactuada.

14. Disposições Gerais

A tolerância de uma parte quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição deste Termo pela outra parte não será interpretada como renúncia, novação ou perdão, nem impedirá o exercício posterior dos direitos correspondentes.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou ineficaz, tal circunstância não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes envidar esforços para substituir a disposição afetada por outra que reflita, na maior medida possível, a intenção original.

Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade e demais instrumentos contratuais eventualmente celebrados entre as partes, constitui o acordo integral entre o Usuário e o Grupo Du Gregório relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos e comunicações anteriores sobre a mesma matéria.

PARTE III — POLÍTICA DE COOKIES

1. Objetivo e Informações Gerais

A presente Política de Cookies (“Política”) tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, sobre a utilização de cookies e de tecnologias semelhantes nos websites, aplicativos e plataformas digitais do Grupo Du Gregório.

Esta Política complementa a Política de Privacidade apresentada na Parte I deste documento e deve ser lida em conjunto com aquele instrumento no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio de cookies e tecnologias semelhantes.

Esta Política aplica-se a todas as pessoas que acessem ou utilizem os websites, aplicativos e plataformas digitais do Grupo Du Gregório, e observa o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e nas demais normas e orientações aplicáveis, inclusive as expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. O que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou no dispositivo do usuário quando este acessa um website, aplicativo ou plataforma, os quais permitem reconhecer o dispositivo em acessos subsequentes, armazenar preferências e coletar informações sobre a navegação.

Além dos cookies propriamente ditos, poderão ser utilizadas tecnologias semelhantes, tais como pixels de rastreamento, tags, armazenamento local (local storage) e outros identificadores eletrônicos com finalidade equivalente. Para os fins desta Política, as referências a “cookies” abrangem também essas tecnologias semelhantes, salvo quando expressamente indicado de forma diversa.

3. Tipos de Cookies Utilizados

Quanto à finalidade, os cookies utilizados pelo Grupo Du Gregório podem ser classificados como cookies necessários ou essenciais, indispensáveis ao funcionamento básico e à segurança da plataforma, sem os quais determinadas funcionalidades não poderiam ser prestadas; cookies de desempenho ou analíticos, que coletam informações estatísticas sobre a utilização da plataforma, permitindo compreender padrões de navegação e aprimorar seu funcionamento; cookies de funcionalidade, que memorizam preferências e configurações definidas pelo usuário, personalizando sua experiência de navegação; e, quando aplicável, cookies de publicidade ou de terceiros, utilizados para mensuração de audiência e, quando cabível, direcionamento de conteúdo publicitário.

Quanto à origem, os cookies podem ser classificados como cookies próprios (first-party), instalados diretamente pelo Grupo Du Gregório, ou cookies de terceiros (third-party), instalados por parceiros, fornecedores de tecnologia ou prestadores de serviços contratados, sujeitos às respectivas políticas de privacidade.

Quanto à duração, os cookies podem ser classificados como cookies de sessão, que permanecem armazenados apenas durante o período de utilização da plataforma e são automaticamente eliminados ao final da navegação, ou cookies persistentes, que permanecem armazenados no dispositivo do usuário por período determinado, mesmo após o encerramento da sessão, até serem eliminados pelo usuário ou até o término de seu prazo de validade.

De forma indicativa, os cookies necessários ou essenciais, de origem própria, destinam-se a permitir o funcionamento básico, a segurança e as funcionalidades indispensáveis da plataforma, como autenticação e manutenção de sessão, sendo armazenados, em geral, apenas durante o período de navegação. Os cookies de desempenho ou analíticos, que poderão ter origem própria ou de terceiros, destinam-se a coletar informações estatísticas sobre a utilização da plataforma, permitindo aprimorar seu funcionamento e desempenho. Os cookies de funcionalidade destinam-se a memorizar preferências e configurações do usuário, personalizando sua experiência de navegação. Já os cookies de publicidade, quando utilizados, têm origem em terceiros e destinam-se, conforme aplicável, à mensuração e ao eventual direcionamento de conteúdo publicitário. As finalidades específicas, a origem e os prazos de armazenamento de cada cookie efetivamente implementado em cada website, aplicativo ou plataforma do Grupo Du Gregório serão mantidos atualizados e poderão ser consultados por meio da ferramenta de gerenciamento de cookies disponibilizada ao usuário ou mediante solicitação ao canal de atendimento indicado nesta Política.

4. Finalidades da Utilização de Cookies

Os cookies são utilizados para viabilizar o funcionamento técnico e a segurança das plataformas; autenticar usuários e manter sessões ativas; memorizar preferências e configurações de navegação; obter informações estatísticas sobre a utilização das plataformas, para fins de análise e aprimoramento de desempenho; e, quando aplicável e observado o consentimento do usuário, mensurar e, eventualmente, personalizar conteúdos e comunicações.

5. Base Legal para Utilização de Cookies

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança da plataforma são utilizados com fundamento na execução do serviço solicitado pelo usuário e no legítimo interesse do Grupo Du Gregório na segurança e no funcionamento adequado de suas plataformas, não dependendo de consentimento específico para sua utilização, nos termos da legislação aplicável.

Os cookies não essenciais, tais como os de desempenho, de funcionalidade não indispensável ou de publicidade, quando utilizados, dependerão do consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário, o qual poderá ser obtido por meio de ferramenta própria de gerenciamento de cookies disponibilizada na Plataforma. Esses cookies permanecerão desativados até a manifestação do Usuário, quando tecnicamente aplicável, e o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo da utilização dos cookies necessários ao funcionamento básico dos serviços.

6. Cookies de Terceiros

Determinados cookies poderão ser instalados por parceiros, fornecedores de tecnologia ou prestadores de serviços contratados pelo Grupo Du Gregório, para viabilizar funcionalidades específicas das plataformas, tais como ferramentas de análise de audiência ou de segurança.

O Grupo Du Gregório não controla o funcionamento interno dos cookies instalados por terceiros, os quais estão sujeitos às respectivas políticas de privacidade e de cookies, recomendando-se ao usuário que as consulte para melhor compreensão do tratamento realizado por esses terceiros.

7. Como Gerenciar e Desabilitar Cookies

O Usuário poderá gerenciar suas preferências relacionadas a cookies não essenciais por meio da ferramenta de gerenciamento de cookies disponibilizada na respectiva Plataforma, quando aplicável, bem como por meio das configurações do próprio navegador de internet utilizado, que permitem bloquear, restringir ou eliminar cookies já armazenados. A ferramenta de gerenciamento deverá, quando aplicável, permitir de forma clara e destacada aceitar todos os cookies, rejeitar os cookies não necessários e personalizar as preferências por categoria, bem como possibilitar a revogação do consentimento de forma tão simples quanto sua concessão.

O usuário deve estar ciente de que a desabilitação de cookies necessários ou essenciais poderá comprometer o funcionamento adequado das plataformas, impossibilitando o acesso a determinadas funcionalidades ou serviços. A desabilitação de cookies não essenciais, por sua vez, não deverá impactar as funcionalidades essenciais da plataforma, ainda que possa reduzir a personalização da experiência do usuário.

8. Prazo de Armazenamento

O prazo de armazenamento de cada cookie varia conforme sua finalidade e categoria, podendo corresponder à duração da sessão de navegação ou a prazo determinado. Os prazos específicos, a origem, a categoria e a finalidade de cada cookie efetivamente implementado serão informados e mantidos atualizados na ferramenta de gerenciamento de cookies ou em tabela acessível a partir desta Política.

9. Segurança

O Grupo Du Gregório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza da atividade, destinadas a proteger as informações coletadas por meio de cookies contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Política de Privacidade apresentada na Parte I deste documento.

10. Direitos dos Titulares

Sempre que a utilização de cookies envolver o tratamento de dados pessoais, o titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, nos termos detalhados na Política de Privacidade apresentada na Parte I deste documento.

11. Canal de Atendimento e Encarregado

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Cookies poderão ser Grupo encaminhadas: (i) para o ambiente DAF Du Gregório, pelo e-mail atendimento@dafdugregorio.com.br ou pelo telefone (62) 9 9921-3370; e (ii) para os demais ambientes institucionais do Grupo Du Gregório, pelo e-mail contato@dugregorio.com.br ou pelo telefone (62) 9 9921-3370.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responsável por cada Controlador poderá ser contatado pelos canais divulgados na seção específica de privacidade do respectivo site oficial, na forma indicada na Parte I deste documento.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Cookies poderá ser atualizada periodicamente, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, ou da inclusão de novas tecnologias de rastreamento pelas plataformas do Grupo Du Gregório.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do Grupo Du Gregório, acompanhada do número da versão, da data de atualização e da respectiva data de vigência, recomendando-se ao Usuário que a consulte periodicamente.

13. Legislação Aplicável

Esta Política de Cookies será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e demais normas aplicáveis.

AFJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 29.579.341/0001-45

DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº 75.831.990/0001-09